1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Naken Pay, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a legislação aplicável.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize os serviços.
2. Natureza dos Serviços
A Naken Pay disponibiliza uma infraestrutura tecnológica voltada ao processamento e gestão de pagamentos digitais, atuando como intermediadora entre usuários, instituições financeiras e adquirentes parceiros.
Os serviços podem incluir, entre outros:
- Processamento de pagamentos via PIX e outros meios disponíveis
- Gestão de cobranças e recebíveis
- Geração de links e interfaces de pagamento
- Relatórios financeiros e operacionais
- Integrações com plataformas externas
A Naken Pay não é instituição financeira, não realiza atividades típicas de banco e não mantém conta bancária própria para usuários.
3. Requisitos para Utilização
Para utilizar a plataforma, o usuário deve:
- Ser maior de 18 anos ou possuir representação legal válida
- Estar legalmente apto a contratar
- Possuir CPF ou CNPJ válido
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas
- Cumprir as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil
A Naken Pay poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade (KYC) a qualquer momento.
4. Cadastro e Responsabilidades da Conta
O usuário é integralmente responsável por sua conta, incluindo:
- Manter a confidencialidade de credenciais de acesso
- Garantir a veracidade dos dados informados
- Monitorar atividades realizadas em sua conta
- Comunicar imediatamente qualquer uso suspeito ou não autorizado
A Naken Pay não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.
5. Tarifas e Condições Financeiras
A utilização dos serviços está sujeita à cobrança de tarifas, conforme plano contratado ou tabela vigente.
As tarifas podem variar conforme:
- Volume de transações
- Meio de pagamento utilizado
- Prazo de liquidação
- Serviços adicionais contratados
A Naken Pay poderá atualizar valores mediante comunicação prévia.
6. Uso Permitido e Restrições
É proibido utilizar a plataforma para:
- Atividades ilegais ou não autorizadas
- Comercialização de produtos ou serviços ilícitos
- Fraudes, simulações ou manipulação de transações
- Violação de direitos de terceiros
- Esquemas enganosos, pirâmides financeiras ou práticas abusivas
- Atividades que possam gerar risco reputacional ou regulatório
A Naken Pay poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso irregular.
7. Monitoramento e Compliance
Para garantir segurança e conformidade, a Naken Pay poderá:
- Monitorar transações e comportamentos suspeitos
- Bloquear temporariamente valores ou operações
- Compartilhar informações com parceiros financeiros e autoridades, quando necessário
Essas medidas visam prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e outras irregularidades.
8. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma Naken Pay — incluindo sistema, interface, marca, design, código e funcionalidades — são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
É proibida qualquer reprodução, modificação ou uso não autorizado.
9. Limitação de Responsabilidade
A Naken Pay não se responsabiliza por:
- Falhas decorrentes de terceiros (instituições financeiras, APIs, redes, etc.)
- Interrupções temporárias dos serviços
- Decisões de bloqueio ou análise realizadas por parceiros
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais
A responsabilidade total da Naken Pay, quando aplicável, será limitada aos valores pagos pelo usuário nos últimos 90 dias.
10. Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável por:
- A legalidade de suas vendas e operações
- Entrega de produtos ou serviços comercializados
- Atendimento ao cliente final
- Reembolsos e disputas comerciais
A Naken Pay atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e não participa da relação comercial entre vendedor e comprador.
11. Suspensão e Encerramento
A Naken Pay poderá, a seu critério:
- Suspender temporariamente o acesso à conta
- Bloquear transações ou valores
- Encerrar definitivamente a conta
Isso pode ocorrer em casos de:
- Violação destes Termos
- Suspeita de fraude ou atividade irregular
- Exigência legal ou regulatória
O usuário também poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.
12. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.
As alterações passam a valer após publicação na plataforma. O uso contínuo dos serviços será considerado como aceitação das novas condições.
13. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais conflitos serão resolvidos no foro competente, conforme legislação vigente.
14. Suporte e Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte, o usuário poderá entrar em contato através dos canais oficiais da Naken Pay.